Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 07/12/2017 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | lei_legislativa_5_2017.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/12/2017 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | projeto_de_lei_legislativa_05_2017_doc.doc |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 11/12/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 952.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/12/2017 | IGAM | turno_unico.pdf |