Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 26/12/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 963.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 26/12/2017 | Cristina Käfer | pl_88_2017.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/12/2018 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | 88_17.doc |