Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 26/12/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 961.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 26/12/2017 | Cristina Käfer | 86_2017.doc |