Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 15/03/2018 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | 16_18.docx |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 20/03/2018 | Comissão de Constituição e Redação | 1008.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 15/03/2018 | Cristina Käfer | 16_2018.doc |