Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2018
Número
17
Data de Apresentação
23/08/2018
Número do Protocolo
53
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Legislativa Nº 17 - Altera a Lei Municipal nº 3.836, de 20 de maio de 2004, que regulamenta o horário de funcionamento dos bares, restaurantes, lancherias e similares.
Indexação
regulamenta; horário; funcionamento; bares; restaurantes.
Observação
Audiência(s) Pública(s)