Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 13/09/2018 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | 49_2018.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/09/2018 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | 49_18.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 18/09/2018 | Comissão de Constituição e Redação | pl_049-18.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/09/2018 | Cristina Käfer | 49__2018_H2bKCz9.doc |