Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 15/02/2019 | Cristina Käfer | pdl_01.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/03/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pdl_01.docx |
| Redação final do projeto | Redação Final | 19/03/2019 | Comissão de Constituição e Redação | dec_0119_-_medalha_legislativa_servidor_aposentado.docx |