Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 - Anexada: Mensagem Retificativa nº 2 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/02/2026
Data Desanexação