Parecer - Orientação Jurídica de 28/06/2018 por Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Orientação Jurídica
Data
28/06/2018
Autor
Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral