Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 28/06/2018 | Cristina Käfer | 40_2018.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/06/2018 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | 40_18.docx |
| Orientação Jurídica | Parecer | 28/06/2018 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | 40_18.doc |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 03/07/2018 | Comissão de Constituição e Redação |