Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 27/09/2017 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
27/09/2017
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral