Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 18/10/2018 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
18/10/2018
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral