Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 08/01/2019 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
08/01/2019
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral