Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 23/05/2019 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
23/05/2019
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral