Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 04/07/2019 por Cristina Käfer (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
04/07/2019
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral