Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/07/2019 | Cristina Käfer | proposta_de_emenda_a_lei_organica_01.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/07/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | proposta_de_alteracao_a_lei_organica.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/07/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | proposta_de_emenda_a_lei_organcia_.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 13/08/2019 | Comissão de Constituição e Redação | 0092019.docx |