Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 14/04/2016 por Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
14/04/2016
Autor
Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral