Redação Final - Redação Final do Decreto Legislativo de 22/10/2019 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do Decreto Legislativo
Data
22/10/2019
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral