Anexo - Tabela comparativa do PL com a lei atual de 12/12/2019 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Tabela comparativa do PL com a lei atual
Data
12/12/2019
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral