Redação Final - Redação final do projeto de 16/12/2019 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final do projeto
Data
16/12/2019
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral