Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 21/05/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
21/05/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral