Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 21/05/2020 | Cristina Käfer | pl_29.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/05/2020 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_29.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/05/2020 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_29.doc |