Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 10/09/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
10/09/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Viabilidade Jurídica. Necessidade de interesse público comprovado e avaliação do bem imóvel.
Indexação
Necessidade de interesse público comprovado e avaliação do bem imóvel.
Texto Integral