Redação Final - Redação Final Projeto de Lei de 23/02/2016 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final Projeto de Lei
Data
23/02/2016
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.125, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DE USO ONEROSO DE BEM PÚBLICO.
Indexação
Texto Integral