Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 26/11/2020 por Cristina Käfer (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
26/11/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Alteração Horário Sessão Solene de Posse. Viabilidade jurídica: compete privativamente a Câmara Municipal dispor acerca de sua organização e funcionamento. Sem vícios de natureza formal ou material.
Indexação
Alteração Horário sessão solene de posse.
Texto Integral