Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 26/11/2020 | Cristina Käfer | proposta_de_emenda_a_lei_organica_01.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/11/2020 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pelom_01.doc |