Parecer - Parecer Comissão de 26/11/2020 por Com. de Const., Redação e Bem Estar Social (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
26/11/2020
Autor
Com. de Const., Redação e Bem Estar Social
Ementa
Alteração Horário Sessão Solene de Posse. Viabilidade jurídica: compete privativamente a Câmara Municipal dispor acerca de sua organização e funcionamento. Sem vícios de natureza formal ou material.
Indexação
Alteração horário Sessão Solene de Posse.
Texto Integral