Redação Final - Retirada do projeto de 09/12/2020 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Retirada do projeto
Data
09/12/2020
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral