Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 17/09/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
17/09/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Necessidade de audiência pública. Complementação de Justificativa contemplando todas as alterações. Adequação da correta técnica legislativa. Necessidade de apresentação dos anexos referidos no texto (mapas, tabelas, figuras).
Indexação
Novo Plano Diretor
Texto Integral