Redação Final - Redação final do projeto de 23/12/2020 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final do projeto
Data
23/12/2020
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral