Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 17/09/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
17/09/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Necessidade de Realização de Audiência Pública e de justificativa de todas alterações. Sugestões de modificações quanto ao conteúdo e a técnica legislativa.
Indexação
Plano de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Texto Integral