Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 17/09/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
17/09/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Necessidade de realização de audiência pública. Sugestão de alterações quanto ao conteúdo e técnica legislativa.
Indexação
Plano de Uso de Ocupação do Solo.
Texto Integral