Autógrafo - Autógrafo e redação final do projeto e anexos de 14/10/2021 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo e redação final do projeto e anexos
Data
14/10/2021
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral