Autógrafo - Autógrafo e redação final do projeto de 19/10/2021 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo e redação final do projeto
Data
19/10/2021
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral