Parecer - Parecer da CCR do projeto de lei de 28/10/2021 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCR do projeto de lei
Data
28/10/2021
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral