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Orientação Técnica - Orientação técnica da DPM de 03/11/2021 por Borba Pause & Perin Advogados - DPM (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica

Nome

Orientação técnica da DPM

Data

03/11/2021

Autor

Borba Pause & Perin Advogados - DPM

Ementa

Indexação

OpenAPI