Autógrafo - Autógrafo e redação final do projeto de 20/12/2021 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo e redação final do projeto
Data
20/12/2021
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral