Parecer - Parecer favorável da CCR de 09/12/2021 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável da CCR
Data
09/12/2021
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral