Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 01/12/2022 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
01/12/2022
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral