Autógrafo - Autógrafo com a redação final de 07/02/2023 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo com a redação final
Data
07/02/2023
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral