Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 13/12/2022 por DPM (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
13/12/2022
Autor
DPM
Ementa
Indexação
Texto Integral