Parecer - Parecer Comissão de 15/12/2022 por Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão

Data

15/12/2022

Autor

Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social

Ementa

Indexação

Texto Integral