Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 12/04/2023 por Cristina Käfer (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
12/04/2023
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral