Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/04/2023 | IGAM | pre_lom.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 12/04/2023 | Cristina Käfer | pelom.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/04/2023 | Comissão Especial | prelom_01.docx |