Autógrafo - Autógrafo e redação final do projeto de 09/05/2023 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo e redação final do projeto
Data
09/05/2023
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral