Anexo - Sentença Judicial de 17/07/2017 por Juiza de Direito (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Sentença Judicial
Data
17/07/2017
Autor
Juiza de Direito
Ementa
Indexação
Texto Integral