Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Sentença Judicial | Anexo | 17/07/2017 | Juiza de Direito | anexo_pl_65-2023.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/06/2023 | IGAM | pl_65.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 06/06/2023 | Cristina Käfer | pl_65.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/06/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_65.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/06/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_65.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 20/06/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_079-23_-_pl_65-23.docx |