Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 08/12/2016 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
08/12/2016
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral