Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 06/12/2023 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
06/12/2023
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral