Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/11/2023 | IGAM | plc_08.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 06/12/2023 | Cristina Käfer | plc_08.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | plc_08.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | plc_08.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 13/12/2023 | autografo_177-23_-_plc_008-23.docx |